Estatuto Social

ESTATUTO SOCIAL

 

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CAPÍTULO I

DA DENOMINAÇÃO, SEDE E FINS

 

Artigo 1º – O Instituto Mensageiros do Amanhecer, também designado pela sigla IMA, constituído em 19 de janeiro de 2013, é uma pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, de duração por tempo indeterminado, com sede provisória à Rua Santos Dumont, 36, na Vila Ercília, CEP 15013-100, município de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo e foro em São José do Rio Preto-SP.

 

Artigo 2º – O Instituto Mensageiros do Amanhecer tem como finalidade realizar estudos e pesquisas e promover o desenvolvimento de tecnologias alternativas e a produção e divulgação de informações e conhecimentos técnicos e científicos sobre educação, saúde, agricultura, alimentação, meio ambiente, construções e edificações, saneamento básico, produção de energia e todas as tecnologias auto-sustentáveis (incíso XII, Art. 3º da Lei 9.790, de 23/03/1999).

Parágrafo Único – O Instituto Mensageiros do Amanhecer não distribui entre os seus associados, conselheiros, diretores, empregados, doadores ou terceiros eventuais resultados, sobras, excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, isenções de qualquer natureza, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades e os aplica integralmente na consecução do respectivo objeto social, de forma imediata ou por meio da constituição de fundo patrimonial ou fundo de reserva.

 

Artigo 3º – Para melhor atingir seus objetivos o Instituto Mensageiros do Amanhecer realizará e desenvolverá, sempre que possível, as seguintes atividades:

Parágrafo 1º – Realizará estudos e pesquisas sobre a educação holística e suas vertentes pedagógicas e desenvolverá pedagogia e sistema educacional próprio e específico, que além do ensino regular ofereça também as melhores condições para o desenvolvimento da criatividade, das habilidades e potencialidades e, principalmente, da auto-suficiência, do auto-respeito, da auto-estima e da consciência de cidadania em todas as crianças, adolescentes e adultos e em especial nos superdotados ou com altas habilidades, respeitando-se sempre as suas individualidades e peculiaridades e facilitando a sua integração na escola, na família e na sociedade.

Parágrafo 2º – Prestará orientação, assessoria, assistência e apoio, educacional, pedagógico, psicossocial, terapêutico e jurídico à todas as crianças e jovens e em especial às superdotados ou portadoras de altas habilidades, às suas respectivas famílias e aos seus educadores, promovendo o desenvolvimento de sua criatividade, habilidades e potencialidades.

Parágrafo 3º – Criará e manterá escolas experimentais, próprias ou em parceria com instituições de ensino, privadas ou públicas, nacionais ou estrangeiras, onde oferecerá cursos regulares e/ou profissionalizantes, de nível fundamental e médio, para todos os jovens e crianças, utilizando sempre um sistema educacional com pedagogia própria, que leve em conta sempre as individualidades e peculiaridades de cada ser. Um sistema que atenda a todas as crianças e jovens indistintamente, mas que acima de tudo ofereça aos superdotados ou com altas habilidades, as condições mínimas apropriadas e necessárias para o desenvolvimento de sua criatividade, habilidades e potencialidades, oferecendo-lhes condições de tornarem-se cidadãos conscientes, responsáveis e auto-suficientes, e darem a sua contribuição para a evolução e o progresso da humanidade.

Parágrafo 4º – Criará e manterá em suas escolas experimentais, cursos de suplementação educacional, destinado a todos os jovens e crianças e em especial as crianças e jovens superdotados ou com altas habilidades, que já estudam em outras escolas, visando oferecer-lhes as condições para o desenvolvimento da sua criatividade, habilidades e potencialidades, através de oficinas de arte, oficinas técnicas, laboratórios, campos de cultivo e de outras formas de atividades práticas e livres.

Parágrafo 5º – Implantará estruturas produtivas para a profissionalização de todas as crianças e adolescentes, mas que atenda principalmente as necessidades e exigências dos superdotados ou com altas habilidades, através da criação de oficinas de artes, oficinas técnicas, laboratórios, campos de cultivo e outras estruturas apropriadas que estimulem a pesquisa e a experimentação através de atividades práticas e livres.

Parágrafo 6º – Criará escolas, cursos, palestras e grupos de estudos para os pais, principalmente para os pais de crianças e adolescentes superdotados ou com altas habilidades, com o objetivo de conscientizá-los e orientá-los quanto às características próprias destas crianças e das melhores formas de educá-las no lar e na escola, respeitando-se sempre as suas peculiaridades e individualidades e promovendo a integração delas na família, na escola e na comunidade.

Parágrafo 7º – Criará e manterá escolas e cursos, de ensino presencial ou à distância, para a formação, treinamento, capacitação e/ou aperfeiçoamento de educadores e outros profissionais, vinculados à instituição ou não, que estejam diretamente envolvidos nas áreas de atuação do Instituto, visando prepará-los para o trabalho com todas as crianças e em especial com crianças e jovens superdotados ou com altas habilidades.

Parágrafo 8º – Criará e manterá clínica de saúde e terapias, alternativas, quânticas e holísticas, visando oferecer serviços médicos, terapêuticos, ambulatoriais e odontológicos apropriados a comunidade, principalmente às crianças e adolescentes superdotados ou com altas habilidades e em especial aos portadores de: ADD – Distúrbios de Déficit de Atenção e TDAH – Distúrbios de Déficit de Atenção e Hiperatividade, dificuldades de aprendizagem, dislexia, autismo, Síndrome de Asperger e condições similares a esta natureza, independente de serem assistidos pela instituição ou não (mas com prioridade para os assistidos pela instituição). Estas clínicas servirão também para que os terapeutas e outros profissionais da área de saúde que fizerem cursos na instituição, possam realizar os seus estágios, prestando serviços as pessoas da comunidade e do seu entorno.

Parágrafo 9º – Criará e manterá um laboratório e uma logomarca visando promover estudos, pesquisas, produção e comercialização de florais, fitoterápicos, ervas medicinais, essências, incensos, cosméticos e produtos de higiene pessoal e alimentos, que sejam naturais e orgânicos. Este laboratório também será utilizado como local onde serão ministrados cursos práticos na produção destes artefatos e como oficina de aprendizagem para os alunos das escolas da instituição.

Parágrafo 10º – Criará e estimulará os seus associados e voluntários a participarem de uma comunidade rural auto-sustentável, visando a produção de seus próprios alimentos e outros produtos básicos necessários à sua sobrevivência de forma natural e orgânica, onde todos os trabalhos serão executados, prioritariamente, na forma de mutirão com a participação de todos os seus integrantes e voluntários.

Parágrafo 11º – Criará e manterá, em um estabelecimento rural, diretamente ou através de convênios e contratos de parceria, firmados com escolas, pessoas físicas e instituições públicas e/ou privadas, nacionais e/ou estrangeiras, um acampamento de férias, de fins de semana e “daycamp”, para crianças e adolescentes, oferecendo-lhes abrigo, alimentação, lazer, atividades culturais e artísticas e educação socioambiental, visando despertar nelas o amor e o respeito para com a natureza e o meio ambiente, preparando-os para a vida em grupo e promovendo o seu desenvolvimento como cidadãos e a sua integração à sociedade.

Parágrafo 12º – Construirá em sua comunidade rural um amplo espaço para eventos, onde ministrará cursos nas mais diversas áreas e realizará atividades sociais, culturais e artísticas para as crianças, cursistas, associados, membros da comunidade, visitantes, etc.

Parágrafo 13º – Construirá e manterá na comunidade rural uma Hospedaria Rural para hospedar os visitantes, cursistas e pacientes da clinica médica da instituição, com receitas destinadas a manutenção da instituição.

Parágrafo 14º – Criará e manterá uma cozinha comunitária, tipo cozinha industrial, onde será elaborada e fornecida a alimentação para o refeitório, que irá atender a todos os voluntários, funcionários, colaboradores, membros da administração, alunos das escolas e crianças do abrigo e também para o restaurante que irá atender aos hóspedes, cursistas, pacientes da clinica médica e outros. Esta cozinha será utilizada também como oficina de culinária, onde serão ministrados cursos de preparação de alimentos naturais, veganos e vegetarianos e como oficina de aprendizagem para os alunos das escolas da instituição.

Parágrafo 15º – Criará, desenvolverá e manterá oficinas, técnicas e de arte, para a produção de artesanato, móveis, utensílios e objetos de arte e de decoração e outros, utilizando como matérias primas, principalmente materiais recicláveis e/ou auto-sustentáveis, como o bambu, cuja venda gerará recursos para a manutenção da instituição. Estas oficinas também serão utilizadas como local onde serão ministrados cursos práticos na produção destes artefatos e como oficina de aprendizagem para os alunos das escolas da instituição.

Parágrafo 16º – Criará e manterá unidades de comércio e de prestação de serviços, como lojas físicas para a venda de produtos naturais e orgânicos (cereais e hortifrutigranjeiros), artesanato, mobiliário e outros produtos produzidos pelos associados, trabalhadores voluntários e alunos da instituição, e ainda restaurantes vegetarianos e outros serviços e atividades, visando atender as necessidades da comunidade e promover a arrecadação de fundos e recursos para a manutenção da instituição.

Parágrafo 17º – Criará e manterá em seu site loja virtual destinada a venda online de florais e frequenciais, produtos naturais, alimentos e suplementos alimentares, produtos de estética e de higiene pessoal, móveis, utensílios, artesanatos, objetos de arte e de decoração, cristais e pedras e outros, produzidos ou não pela instituição, cuja renda será revertida em prol da manutenção da instituição.

Parágrafo 18º – Realizará estudos e pesquisas e criará e desenvolverá projetos, buscando criar novos métodos, conceitos, técnicas e tecnologias, que sejam limpas, alternativas e auto-sustentáveis, nos setores de educação holística, saúde quântica e holística, terapias alternativas ou complementares, bioconstrução e edificações alternativas (permacultura), móveis e utensílios, artesanato, artes e decoração, saneamento básico auto-sustentável, produção de energia limpa, agricultura natural e orgânica, alimentação natural, vegetariana e vegana, vestuário, produção de ervas e plantas medicinais, fitoterápicos e outros, buscando oferecer assim melhores condições para o desenvolvimento das habilidades e potencialidades das crianças, jovens e adultos e contribuindo para a formação de uma nova consciência, mais humana e em perfeita harmonia com a natureza, que gerem uma melhor qualidade de vida às crianças e à humanidade em geral.

Parágrafo 19º – Promoverá e realizará cursos, palestras, congressos, seminários, simpósios, workshops e outros eventos, presenciais ou online, nas várias áreas de estudos e pesquisas, previstas no parágrafo anterior, visando desenvolver na sociedade uma consciência de auto-sustentabilidade.

Parágrafo 20º – Criará e manterá estúdios de emissoras de rádio e de TV comunitárias, ou na web, visando promover o lazer, o entretenimento, a informação e a divulgação dos projetos e eventos da instituição. Estes estúdios também serão utilizados como local onde serão ministrados cursos práticos neste tipo de atividade e como oficinas de aprendizagem para os alunos das escolas da instituição.

Parágrafo 21º – Criará e manterá estúdios de arte, designers, produção e processamento de imagens para a criação de vídeos, videogames, desenho animado e histórias em quadrinhos, para serem comercializados e utilizados como material didático em seus cursos e escolas, tendo sempre como conteúdo os valores humanos e as virtudes dentro dos princípios da educação de valores. Estes estúdios também serão utilizados como local onde serão ministrados cursos práticos neste tipo de atividade e como oficinas de aprendizagem para os alunos das escolas da instituição.

Parágrafo 22º – Elaborará, editará e divulgará obras, livros, coleções, revistas, boletins periódicos, apostilas e outros documentos, relativos à sua área de atuação, visando o cumprimento de suas finalidades e arrecadação de fundos para a manutenção da instituição.

Parágrafo 23º – Criará e manterá laboratório de pesquisas e oficinas para desenvolver e produzir novas tecnologias auto-sustentáveis nas mais variadas áreas, como produção de energias limpas, saneamento básico, reciclagem de lixo, agricultura orgânica, produção de alimentos, meios de transporte, edificações, etc. Estas unidades também serão utilizadas como local onde serão ministrados cursos práticos neste tipo de atividade e como oficinas de aprendizagem para os alunos das escolas da instituição.

Parágrafo 24º – Criará e manterá oficina de permacultura para criar e produzir material de construção, edificações e obras de construção civil, utilizando técnicas, métodos e materiais sustentáveis, preferencialmente o bambu, com renda destinada a manutenção da instituição. Esta unidade também será utilizada como local onde serão ministrados cursos práticos neste tipo de atividade e como oficina de aprendizagem para os alunos das escolas da instituição.

Parágrafo 25º – Criará e manterá oficinas para efetuar a restauração, recuperação e reciclagem de máquinas, aparelhos, móveis e eletrodomésticos usados, recebidos em doação e cuja revenda possa resultar em renda em prol da instituição. Estas unidades também serão utilizadas como local onde serão ministrados cursos práticos neste tipo de atividade e como oficinas de aprendizagem para os alunos das escolas da instituição.

Parágrafo 26º – Criará e manterá loja de usados para a revenda de móveis, eletrodomésticos, máquinas e equipamentos usados, recebidos em doação, restaurados, recuperados e reciclados pela instituição.

Parágrafo 27º – Articular-se-á com empresas e instituições públicas e privadas, nacionais, internacionais e estrangeiras, visando o intercâmbio de ações no interesse de todas as crianças e adolescentes, e em especial dos superdotados ou com altas habilidades e de suas famílias.

Parágrafo 28º – Celebrará convênios, acordos e contratos de parceria e/ou cooperação com empresas e instituições públicas ou privadas, nacionais, internacionais e estrangeiras, visando o cumprimento de suas finalidades e o desenvolvimento de seus projetos.

Parágrafo 29º – Atuará sempre no sentido de proteger a natureza da depredação e das tecnologias nocivas, buscando alternativas capazes de promover o desenvolvimento auto-sustentável, sem prejuízos à vida humana, à natureza e ao planeta, visando assim promover um meio ambiente adequado ao desenvolvimento destas crianças e jovens.

Parágrafo 30º – Promoverá, visando contribuir para a formação destes jovens e crianças, estudos e pesquisas visando resgatar, codificar e divulgar os conhecimentos em geral dos povos nativos (indígenas e quilombolas), principalmente na área de xamanismo e medicina nativa e natural, promovendo sempre a defesa, a proteção e a preservação destes povos nativos e de seus direitos, costumes, culturas, tradições, recursos naturais e de suas formas de subsistência.

Parágrafo 31º – Trabalhará sempre para defender, preservar e proteger o planeta, o meio ambiente, a natureza e todas as formas de vida, as populações nativas e os animais.

Parágrafo 32º – Promoverá a valorização das crianças e do ser humano, o respeito aos bens comuns e a integração da comunidade através de atividades e eventos sociais, culturais, educacionais, recreativos, desportivos, filantrópicos, beneficentes e outros.

Parágrafo 33º – O Instituto Mensageiros do Amanhecer estimulará sempre a união, a solidariedade, a fraternidade, o respeito a diversidade e a participação dos associados e voluntários na execução das obras comuns, visando a consecução dos objetivos da instituição. A instituição se manterá sempre nos moldes de uma coletividade, priorizando o trabalho em grupo e sempre que possível, na forma de mutirões.

Parágrafo 34º – O Instituto Mensageiros do Amanhecer, não é uma entidade assistencial, mas sempre que possível, promoverá campanhas beneficentes e de ajuda humanitária no sentido de colaborar com obras de outras entidades assistenciais, educacionais e filantrópicas e com as populações carentes.

 

Artigo 4º – No desenvolvimento de suas atividades, o Instituto Mensageiros do Amanhecer observará os princípios da legalidade, da legitimidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da economicidade, da eficiência, da eficácia, da dignidade, da integridade, da lealdade, da cooperação e do respeito à diversidade e não fará qualquer discriminação de raça, cor, gênero ou religião. (Lei 9.790/99, inciso I do art.4º).

Parágrafo Único – Para cumprir seu propósito a entidade atuará por meio da execução direta de projetos, programas ou planos de ações, da doação de recursos físicos, humanos e financeiros, ou prestação de serviços intermediários de apoio a outras organizações sem fins lucrativos e a órgãos do setor público que atuam em áreas afins. (Lei 9.790/99, parágrafo único do art. 3º).

 

Artigo 5º – O Instituto Mensageiros do Amanhecer é uma associação sem fins lucrativos, que não tem qualquer finalidade religiosa ou político-partidária, sendo expressamente vedada aos seus membros associados e dirigentes a promoção e manifestação religiosa ou de caráter político-partidário nos recintos da instituição, nas assembleias, reuniões e eventos da instituição e ainda, usar a qualquer tempo os eventos, o nome, os recursos materiais, humanos e financeiros e o patrimônio da entidade para referidos fins.

 

Artigo 6º – O Instituto Mensageiros do Amanhecer terá um Regimento Interno que, depois de aprovado pela Assembléia Geral, disciplinará o seu funcionamento, podendo os casos omissos serem disciplinados por Ordens Normativas – ON emitidas pela Assembleia Geral ou Ordens Executivas – OE emitidas pela Diretoria.

 

Artigo 7º – A fim de cumprir suas finalidades, a Instituição se organizará em tantas unidades de serviços, quantas se fizerem necessárias, as quais se regerão pelas disposições estatutárias, pelo Regimento Interno e pelo Regulamento de cada unidade.

 

CAPÍTULO II

DOS MEMBROS ASSOCIADOS

 

Artigo 8º – O Instituto Mensageiros do Amanhecer será constituído por um número ilimitado de associados, podendo tornar-se membro associado do Instituto Mensageiros do Amanhecer:

  1. todos os cidadãos e pessoas físicas ou jurídicas, brasileiros ou não, que assim o desejarem;
  2. que tenham interesses comuns aos objetivos desse Instituto Mensageiros do Amanhecer;
  3. que nunca tenham se manifestado publicamente ou tomado qualquer posição contra a Instituição e/ou suas finalidades;
  4. que sejam cidadãos fieis cumpridores das leis e com conduta social idônea e ilibada;
  5. que atendam a todas as demais condições estabelecidas por este Estatuto e pelo Regimento;
  6. que assumam o compromisso de cumprir fielmente o presente Estatuto, o Regimento Interno, as Normas e demais orientações e instruções da Direção da Instituição.

Parágrafo 1º – Os associados do Instituto Mensageiros do Amanhecer serão classificados nas seguintes categorias:

  1. I) Associados em Geral
  2. II) Associados Fundadores

III) Associados Benfeitores

  1. IV) Associados Honorários

Parágrafo 2º – Os Associados em Geral são as pessoas físicas ou jurídicas, comprometidas com os princípios, normas e objetivos do Instituto, que participam sempre que possível do funcionamento, das assembléias e das decisões da instituição, votando e sendo votados.

Parágrafo 3º – Os Associados Fundadores são aqueles associados que assinaram a Ata de Fundação e Constituição do Instituto Mensageiros do Amanhecer.

Parágrafo 4º – Associados Benfeitores é uma categoria especial de associados composta de pessoas físicas, jurídicas ou entidades que participam com grandes contribuições sistemáticas, grandes benfeitorias ou com doações de valores relevantes para a manutenção da instituição.

Parágrafo 5º – São Associados Honorários aqueles que eventualmente prestam relevantes serviços ao Instituto Mensageiros do Amanhecer, admitidos como tal por decisão da Assembleia Geral.

Parágrafo 6º – A condição de associado do Instituto Mensageiros do Amanhecer é intransmissível, independente da categoria em que tenha sido classificado.

 

CAPÍTULO III

DA ADMISSÃO, SUSPENSÃO E EXCLUSÃO DE ASSOCIADOS

 

Artigo 9º – A admissão dos associados será sempre feita por manifestação de vontade própria do interessado, através de ficha de cadastro própria e sua aceitação dependerá de que satisfaça todas as condições estabelecidas pelo presente Estatuto Social.

Parágrafo 1º – Caberá a Diretoria Executiva e ao Conselho Consultivo e Deliberativo analisar se o pedido de admissão atende às condições exigidas e informar na própria ficha de admissão, enviando posteriormente à Assembleia Geral para homologação.

Parágrafo 2º – Caso o pedido não seja considerado viável pela Diretoria, esta submeterá a ficha com as suas devidas justificativas à apreciação do Conselho Consultivo e Deliberativo e no caso do Conselho ratificar a decisão da Diretoria, o interessado poderá, como última instância, recorrer da decisão à Assembleia Geral.

Parágrafo 3º – Da mesma forma os pedidos aprovados pela Diretoria e não homologados pelo Conselho Consultivo e Deliberativo, dará ao interessado o direito de, como última instância, recorrer da decisão à Assembleia Geral, à qual caberá a decisão final de aprovar ou não a sua admissão.

Parágrafo 4º – No ato de associação o interessado receberá cópia do presente Estatuto e do Regimento Interno do Instituto Mensageiros do Amanhecer e assinará declaração de que está ciente de todas as normas contidas nos mesmos.

Parágrafo 5º – Os Associados honorários, antes de serem convidados, terão que ser indicados pelo Presidente, ou membro do Conselho à avaliação do Conselho Consultivo e Deliberativo e à aprovação da Assembleia Geral.

 

Artigo 10º – Toda e qualquer admissão poderá ser impugnada por qualquer membro do Instituto Mensageiros do Amanhecer, desde que existam motivos relevantes para tanto; impugnação esta que será julgada e decidida pela Diretoria Executiva, ad referendum do Conselho Consultivo e Deliberativo, sendo esta recorrível à Assembleia Geral.

 

Artigo 11º – Poderá também o associado ser suspenso ou excluído do Instituto Mensageiros do Amanhecer, nas seguintes condições:

  1. pronunciar-se publicamente ou assumir postura pública contra a instituição, seus objetivos ou sua Administração;
  2. cometer atos que venham a denegrir e difamar a instituição;
  3. interferir nas relações entre os associados, alunos, parceiros, profissionais, empresas e membros da administração, desarmonizando, desagregando, estimulando comportamentos, atitudes ou práticas dissonantes com os princípios e objetivos da Instituição e suas normas estatutárias;
  4. cometer atos que contrariem suas precípuas finalidades ou que venham a desvirtuar os seus objetivos;
  5. descumprir o presente estatuto e/ou o Regimento Interno em qualquer dos seus itens ou cometer qualquer ato ilícito ou de desrespeito em relação a instituição ou seus associados;
  6. ou ainda, quando vier a perder alguma das condições que lhe proporcionou a admissão.

Parágrafo 1º – Os pedidos de suspensão ou exclusão de associados poderão ser feitos pela Diretoria e submetidos à avaliação do Conselho Consultivo e Deliberativo, ou poderão ser feitos diretamente pelo Conselho.

Parágrafo 2º – Em qualquer das situações o pedido, com as devidas justificativas, será submetido à Assembleia Geral, a quem caberá a decisão final de aprovar ou não.

Parágrafo 3º – No caso do pedido de exclusão, durante a tramitação do pedido, desde a apresentação do mesmo até a decisão final da Assembleia Geral, o associado ficará com a sua filiação suspensa e consequentemente, suspensos os seus direitos previstos neste estatuto.

Parágrafo 4º – O associado terá amplo direito de defesa. Tão logo seja apresentado o pedido de suspensão ou exclusão do associado, este será comunicado por escrito e terá um prazo de oito (08) dias para apresentar sua defesa, através de manifestação escrita, que será juntada ao pedido.

 

Artigo 12º – Será também excluído do Instituto Mensageiros do Amanhecer o associado que assim o requerer por escrito, sem que lhe advenha qualquer responsabilidade posterior na condição de associado, não sendo neste caso permitido, a qualquer época, o seu retorno como associado da instituição.

 

Artigo 13º – Poderá o associado também requerer seu afastamento junto ao Instituto, podendo ou não justificar seu pedido, sendo que nesse caso poderá ser permitido futuramente seu retorno como associado, na forma do previsto no Art. 8º.

Parágrafo Único – Os associados que requerem o seu desligamento, à pedido, poderão ser readmitidos, em caráter excepcional, a critério da Diretoria Executiva e do Conselho Consultivo e Deliberativo e a devida aprovação final da Assembleia Geral.

 

CAPÍTULO IV

DOS DIREITOS E DEVERES DOS ASSOCIADOS

 

Artigo 14º– São direitos dos associados, além daqueles que constarem do presente estatuto, os previstos no Regimento Interno ou outros títulos:

  1. a) participar das Assembleias Gerais e votar em suas resoluções, desde que com tempo de associação de no mínimo 6 (seis) meses;
  2. b) candidatar-se a qualquer cargo eletivo dentro da instituição e ser votado desde que com tempo de associação de no mínimo 12 (doze) meses;
  3. c) recorrer à Assembleia Geral contra atos de outras pessoas com cargos administrativos do Instituto Mensageiros do Amanhecer que lhe venham restringir direitos ou excluí-lo do quadro social;
  4. d) receber todos os boletins e comunicações emitidas pelo Instituto Mensageiros do Amanhecer;
  5. e) participar de todas as atividades promovidas pelo Instituto Mensageiros do Amanhecer de forma facultativa.

Parágrafo Único – Os tempos mínimos de associação, exigidos nas alíneas a e b deste artigo, só entrarão em vigência a partir do quinto ano de existência do Instituto Mensageiros do Amanhecer.

 

Artigo 15º – São deveres do associado, além de outros constantes no presente estatuto e no Regimento Interno:

  1. a) preencher inicialmente a Ficha de Cadastro de Associados do Instituto Mensageiros do Amanhecer prestando todas as informações solicitadas;
  2. b) colaborar com a administração da instituição fornecendo, sempre que solicitadas, as informações complementares que sejam necessárias a boa administração da instituição;
  3. c) manter sempre atualizados junto ao Instituto os seus dados cadastrais, informando imediatamente sobre qualquer alteração ocorrida nos mesmos;
  4. d) colaborar, apoiar e participar, sempre que possível, das atividades do Instituto e da execução das obras comuns, visando à consecução dos objetivos da instituição;
  5. e) participar de todas as atividades possíveis da instituição, conduzindo-se sempre pelo espírito de cordialidade, coletividade, fraternidade, solidariedade, companheirismo e pautando-se sempre pela ética e pelo respeito e amor ao próximo;
  6. f) trabalhar sempre no sentido de defender, preservar e proteger o planeta, a natureza e todas as formas de vida, principalmente as crianças, as populações nativas e os animais;
  7. g) abster-se de promover, divulgar ou difundir dentro da instituição, em suas reuniões, eventos, instalações ou entre os associados qualquer filosofia, idéia, dogma, postulado, princípio, ideologia ou crença, que seja política, religiosa ou que seja contrária aos objetivos, princípios, filosofia ou projeto do Instituto Mensageiros do Amanhecer;
  8. h) abster-se de difundir, divulgar, convidar ou arregimentar os associados para outras práticas, projetos ou instituições sem o conhecimento e a devida autorização da direção do Instituto Mensageiros do Amanhecer;
  9. i) respeitar os objetivos do Instituto Mensageiros do Amanhecer, abstendo-se de práticas que possam denegrir sua imagem perante a opinião pública geral ou lhe obste o seu regular exercício;
  10. j) abster-se da prática de atos que possam caracterizar promoção pessoal, para si ou para terceiros, utilizando-se do nome, dependências, cargo, função, recursos humanos, financeiros ou materiais ou de qualquer patrimônio do Instituto Mensageiros do Amanhecer;
  11. k) abster-se da prática de atos que possam caracterizar-se como preconceito de etnia, credo, convicção política, nível social ou cultural, sexo ou qualquer outro tipo de preconceito reconhecidamente repugnado pela sociedade em geral;
  12. l) conservar e fazer conservar o patrimônio pertencente ao Instituto Mensageiros do Amanhecer;
  13. m) cumprir e fazer cumprir todos os dispositivos constantes do presente Estatuto e do Regimento Interno da Instituição ou de cada um de suas unidades, departamentos ou setores;
  14. n) cumprir e fazer cumprir sempre as leis vigentes assim como conservar e fazer conservar os bens públicos e o patrimônio comum.

 

Artigo 16º – Outros direitos e deveres dos associados constam do Regimento Interno do Instituto Mensageiros do Amanhecer, cuja cópia será fornecida a cada membro associado e a cada novo associado, no ato de sua inscrição.

 

Artigo 17º – Os associados poderão, de forma facultativa e espontânea, contribuir mensalmente ao Instituto Mensageiros do Amanhecer, com o valor que preferirem, nada impedindo que os associados promovam outras doações espontâneas à entidade, quando o desejarem.

Parágrafo Único – Os associados que optarem pela contribuição mensal, se a qualquer tempo, não mais puderem contribuir para com a instituição, poderão solicitar a suspensão, temporária ou permanente, do pagamento das mesmas, sem qualquer consequência ou prejuízo aos seus direitos.

 

Artigo 18º – O Instituto Mensageiros do Amanhecer responderá autonomamente pelas obrigações por ele contraídas, das mesmas ficando excluída qualquer responsabilidade pessoal, solidária ou subsidiária do associado.

 

CAPÍTULO V

DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DA INSTITUIÇÃO

 

Artigo 19º – O Instituto Mensageiros do Amanhecer será administrado pelos seguintes órgãos:

  1. a) Assembleia Geral
  2. b) Conselho Consultivo e Deliberativo
  3. c) Diretoria Executiva
  4. d) Conselho Fiscal
  5. e) Coordenadoria Geral de Núcleos e Projetos (Coordenadoria Técnica)

 

Artigo 20º – O Instituto Mensageiros do Amanhecer não remunerará nenhum de seus dirigentes eleitos, nem distribuirá, sob nenhum pretexto, lucros ou vantagens, a eles, aos funcionários ou aos associados.

 

Artigo 21º – O Instituto Mensageiros do Amanhecer só se responsabilizará por atos praticados em seu proveito, por representante legal, com observância das normas legais e estatutárias, respondendo aquele que agir com excesso às formas da lei.

 

CAPÍTULO VI

DA ASSEMBLEIA GERAL

 

Artigo 22º – A Assembleia Geral é o órgão soberano do Instituto Mensageiros do Amanhecer e considerada como instância máxima administrativa para tratar de assuntos relativos à finalidade social da instituição e a fiscalização do estrito cumprimento do presente estatuto, sendo constituída por todos os membros associados ativos do Instituto que estejam em pleno gozo de seus direitos estatutários.

 

Artigo 23º – Compete à Assembléia Geral:

1 – eleger e destituir a Diretoria e o Conselho Fiscal;

2 – decidir sobre reformas do Estatuto (na forma do art. 34, da Lei 9.790/99);

3 – decidir sobre a extinção da Instituição (nos termos do artigo 33, Lei 9.790/99);

4 – decidir sobre a conveniência de alienar, transigir, hipotecar ou permutar bens patrimoniais;

5 – aprovar e alterar o Regimento Interno;

6 – julgar a prestação de contas do exercício anterior e o balanço anual da Instituição;

7 – decidir pela admissão, suspensão e exclusão de associados;

8 – outras atribuições previstas no presente estatuto;

9 – decidir sobre situações não previstas no presente estatuto;

10 – emitir Ordens Normativas – ON para funcionamento interno da Instituição, estabelecendo normas nos casos não previstos pelo presente estatuto.

 

Artigo 24º – A Assembleia Geral convocada e instalada nos moldes do presente estatuto deliberará sobre os mais diversos assuntos que lhe forem postos em pauta, ficando apenas reservado o caráter de sua convocação em Ordinária e Extraordinária.

Parágrafo 1º – As Assembléias Gerais Ordinárias ou Extraordinárias serão sempre presididas pelo Presidente da Diretoria Executiva e na sua ausência pelo Vice e na ausência de ambos por um dos membros da Diretoria Executiva, na ordem dos cargos estabelecida pelo Art. 32º, ou ainda na ausência de todos o membros da Diretoria, por um dos membros do Conselho Consultivo, seguindo-se a mesma ordem dos cargos da Diretoria e na ausência destes, por qualquer membro do Conselho Fiscal. Na ausência de qualquer membro da Diretoria e dos Conselhos Consultivo ou Fiscal, por qualquer membro associado escolhido para tal entre os membros associados presentes.

Parágrafo 2º – Considerando que o Instituto Mensageiros do Amanhecer poderá ter, a qualquer tempo,  associados residindo nas mais diversas regiões do país e até no exterior, visando facilitar igualmente a participação de todos em todas as Assembleias Gerais, Ordinárias ou Extraordinárias, a Instituição providenciará para que estas Assembleias sejam sempre transmitidas pela internet ao vivo, através de sala de videoconferência, salvo por impedimentos de problemas técnicos de conexão no momento da Assembleia.

Parágrafo 3º –  Aos associados será facultada a sua participação nas Assembleias Gerais na forma presencial, ou virtual (à distância) através da sala de videoconferência, sendo que a participação virtual de cada associado, só será considerada válida para fins de ata e de quóruns, nas situações específicas exigidas por este Estatuto Social, após a sua assinatura na competente lista de presença da respectiva Assembleia.

Parágrafo 4º –  Na Ata da Assembleia Geral o Secretário fará constar o nome dos que participaram presencialmente e dos que participaram virtualmente, através da sala de videoconferência e logo após a Assembleia providenciará para que a respectiva lista de presença seja enviada a cada um dos participaram virtualmente para que seja assinada e devolvida à Instituição pelo correio.

 

Artigo 25º – A Assembleia Geral Ordinária será convocada a cada ano, sempre na segunda quinzena de janeiro e terá por finalidade:

  1. a) julgar a prestação de contas do exercício anterior da Diretoria e balanço anual da Instituição;
  2. b) recebimento dos cargos até aquela data ocupados por associados, no caso do encerramento do mandato desses;
  3. c) eleição da Diretoria e Conselho Fiscal para um novo mandato nos termos do presente estatuto;
  4. d) apreciação do Relatório Anual da Diretoria;
  5. e) aprovação da proposta de programação anual da instituição, elaborada pela Diretoria;
  6. f) aprovação de previsão orçamentária e fontes de arrecadação para o exercício, apresentada pela Diretoria.

 

Artigo 26º – A Assembleia Geral Extraordinária será aquela convocada em períodos diversos da ordinária para tratar de assuntos de interesse do Instituto Mensageiros do Amanhecer e especificamente:

  1. a) sobre a dissolução do Instituto Mensageiros do Amanhecer e destino de seu patrimônio, conforme critérios específicos apresentados nos artigos 78º e 79º do presente estatuto;
  2. b) Nos casos de venda, alienação e hipoteca de bens do Instituto Mensageiros do Amanhecer, conforme critérios específicos apresentados nos artigos 80º e 81º do presente estatuto;
  3. c) sobre a alteração do presente estatuto, conforme critérios específicos apresentados no artigo 88º do presente estatuto;
  4. d) sobre as providências urgentes a serem tomadas em relação a qualquer instituição pública, ou privada, cuja decisão não possa ser tomada em nível administrativo;
  5. e) para avaliar sobre a conduta e irregularidades cometidas pela Diretoria Executiva, Conselho Fiscal ou Conselho Consultivo e Deliberativo, ou ainda, qualquer um de seus membros e decidir pelo afastamento definitivo ou não destes;
  6. f) para eleger uma nova Diretoria e/ou Conselho Fiscal, no caso de pedido de renúncia, afastamento, destituição ou qualquer outro impedimento coletivo destes;
  7. g) homologar novo membro do Conselho Consultivo e Deliberativo para preencher vaga resultante de pedido de demissão, morte, destituição por infração ao artigo 50º, parágrafo 5º, do presente estatuto, ou ainda, por destituição do membro por irregularidade ou má conduta que caracterize falta grave;
  8. h) homologar pedidos de admissão de associados;
  9. i) avaliar os recursos e decidir sobre pedidos de admissão de associados que não tenham sido aceitos pela Diretoria e/ou Conselho Consultivo e Deliberativo;
  10. i) avaliar e decidir sobre os pedidos de suspensão ou de exclusão de associados;
  11. j) é ainda facultada à Assembleia Geral Extraordinária a decisão sobre a necessidade excepcional de arrecadação ocasional de numerário para custear despesas eventuais de grande valor, determinando o valor total necessário e sugerindo as formas de arrecadação;
  12. k) para apreciar sobre outros assuntos de caráter urgente que sejam de competência da Assembleia Geral.

 

Artigo 27º – A convocação de toda Assembleia Geral será feita sempre pela Diretoria Executiva e na falta ou omissão desta, pelo Conselho Consultivo e Deliberativo, ou pelo Conselho Fiscal, ou ainda, pelos seus associados, mediante pedido por escrito assinado por no mínimo 1/5 (hum quinto) do total de seus associados ativos, que na ocasião estejam no exercício pleno de seus direitos estatutários.

 

Artigo 28º – As Assembleias Gerais serão convocadas com antecedência mínima de oito (08) dias através de edital público, publicado através de órgãos de imprensa que abranjam as principais áreas onde residam seus associados e/ou ainda mediante convocação efetuada via correio, com aviso de recebimento, convocação efetuada através do endereço eletrônico (e-mail) pessoal dos associados, através do site e de outras páginas da instituição na internet ou ainda pessoalmente, mediante protocolo em livro próprio.

 

Artigo 29º – Deverá constar na convocação a pauta de deliberações da Assembleia, ficando vedada a discussão e votação de propostas que não constem desta pauta, tanto das Assembleias Gerais Ordinárias quanto das Extraordinárias.

 

Artigo 30º – A instalação da Assembleia Geral se fará no local e horário estipulados pela convocação, em primeira convocação, desde que estejam presentes um número mínimo de 1/3 (hum terço) dos associados.

Parágrafo 1º – No caso de segunda convocação, esta realizar-se-á no mesmo dia e local, após trinta minutos da primeira convocação, neste caso com qualquer número de associados presentes.

Parágrafo 2º – Do previsto neste artigo excetuam-se os casos das Assembleias Gerais Extraordinárias especialmente convocadas para decidir sobre a dissolução da instituição ou venda de seu patrimônio ou sobre a alteração do presente estatuto, quando prevalecem as condições específicas estipuladas respectivamente pelos artigos 79º, 81º e 88º deste estatuto.

Parágrafo 3º – Os associados honorários e benfeitores poderão participar das Assembleias com pleno direito a voz, podendo discutir, propor, sugerir, discordar, etc., porém jamais terão direito a votar e/ou serem votados, tampouco exercer qualquer cargo, eletivo ou não, no Instituto Mensageiros do Amanhecer.

 

Artigo 31º – A instituição adotará a priorização do controle de resultados e práticas de gestão administrativa, necessárias e suficientes, a coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios e vantagens indevidos, em decorrência da participação nos processos decisórios, cabendo a Assembléia Geral fiscalizar e cobrar pela adoção destas práticas. (Lei 9.790/99, inciso II do art. 4º).

 

CAPÍTULO VII

DA DIRETORIA EXECUTIVA

 

Artigo 32º – O Instituto Mensageiros do Amanhecer, nos atos regulares de gestão, será administrado por uma Diretoria Executiva composta de 6 (seis) membros, assim designados: Presidente, Vice-Presidente, Primeiro Secretário, Segundo Secretário, Primeiro Tesoureiro e Segundo Tesoureiro, que serão eleitos em Assembleia Geral na segunda quinzena do mês de janeiro e imediatamente empossados para uma gestão de 24 (vinte e quatro) meses, podendo ser reeleitos.

Parágrafo Único – A Diretoria se reunirá no mínimo uma vez por mês.

 

Artigo 33º – À Diretoria Executiva compete:

1) a administração geral, gestão e controle do Instituto Mensageiros do Amanhecer;

2) o encaminhamento de todas as propostas e soluções para as situações que se apresentarem;

3) representar ativa e passivamente a instituição em juízo e/ou perante qualquer entidade particular ou pública;

4) elaborar e submeter à Assembléia Geral a proposta de programação anual da Instituição;

5) executar a programação anual de atividades da Instituição;

6) elaborar e apresentar à Assembléia Geral o relatório anual;

7) reunir-se com instituições públicas e privadas para mútua colaboração em atividades de interesse comum;

8) buscar e administrar os recursos humanos, materiais e financeiros da instituição;

9) contratar e demitir funcionários;

10) efetuar compras e quitar os compromissos financeiros da instituição;

11) organizar e manter atualizados os registros de todas as informações relativas a administração da instituição;

12) organizar, classificar e manter sob guarda e responsabilidade todos os documentos da instituição.

 

Artigo 34º – Além dos cargos eletivos, o Instituto Mensageiros do Amanhecer poderá ter um Diretor de Administração, Diretor Social, Diretor de Divulgação e Relações Públicas, Diretor de Promoções e Eventos e Coordenador Geral de Núcleos e Projetos, cujos titulares serão designados pelo Presidente da Diretoria Executiva.

Parágrafo 1º – De acordo com a necessidade, poderão ser criadas outras Diretorias e Departamentos, como a Diretoria de Obras e Construções e outras, em caráter temporário ou efetivo.

Parágrafo 2º – Dentro da Diretoria de Divulgação e Relações Públicas poderão ser criados os Departamentos de Boletins, de Internet e de Imprensa e dentro da Diretoria de Administração ser criados os Departamentos de Recursos Humanos, de Recursos Materiais e de Recursos Financeiros, podendo cada uma das Diretorias também criar quantos Departamentos, Setores e Seções que se fizerem necessários ao bom andamento do serviço e ao bem da instituição.

Parágrafo 3º – Diretamente subordinadas a Presidência da Diretoria Executiva poderão ser criadas também as Assessorias Especiais, como a Assessoria Jurídica, todas de caráter temporário ou permanente, conforme a situação assim o exigir.

Parágrafo 4º – Em ambos os casos, quer seja para a criação de nova Diretoria, de nova Assessoria, de novo Departamento, Setor ou Seção, ou ainda, para a extinção dos já existentes, a proposta deverá ser sempre encaminhada pela Diretoria Executiva e aprovada por maioria simples do Conselho Consultivo e Deliberativo.

 

Artigo 35º – O Conselho Consultivo e Deliberativo poderá por decisão própria ou quando requerido pelo Conselho Fiscal, membro da Diretoria Executiva, ou ainda, por petição de 20% dos associados, decidir pelo afastamento temporário do Presidente ou de qualquer membro da Diretoria Executiva ou do Conselho Fiscal, assim como a suspensão dos seus atos enquanto isto, até que o caso seja julgado pela Assembléia Geral, sendo necessária, neste caso, a aprovação de no mínimo 2/3 (dois terços) dos membros titulares do referido Conselho.

Parágrafo Único – No caso de demissão ou qualquer impedimento do Presidente e do Vice ou de toda a Diretoria Executiva, o Primeiro Secretário da Diretoria Executiva ou na falta deste o Presidente do Conselho Consultivo e Deliberativo assumirá interinamente como Presidente da Diretoria e convocará imediatamente uma eleição, que se fará através de uma Assembleia Geral Extraordinária, para que seja escolhido entre os associados um novo Presidente ou uma nova Diretoria que completará o período de mandato.

 

Artigo 36º – Ao Presidente compete:

  1. a) a administração geral, gestão e controle do Instituto Mensageiros do Amanhecer;
  2. b) a representação ativa e passiva do Instituto Mensageiros do Amanhecer, judicialmente e extrajudicialmente;
  3. c) delegar funções, responsabilidades, tarefas, atribuições e poderes específicos a associados, voluntários, funcionários, colaboradores, outros membros da Direção, advogados, contadores, etc;
  4. d) receber doações e subvenções e firmar convênios com repartições públicas e outros órgãos da administração pública direta ou indireta e entidades particulares, nacionais e estrangeiras, visando ampliar a capacidade dos serviços prestados pela instituição;
  5. e) assinar termo de colaboração, termo de fomento ou acordo de cooperação com a administração pública para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco;
  6. f) a responsabilidade administrativa de controle de associados e demais pessoas envolvidas na administração;
  7. g) deliberar sobre os pedidos de admissão, afastamento ou exclusão apresentados por associados do Instituto Mensageiros do Amanhecer e encaminhar a Assembléia para homologação;
  8. h) indicar e submeter à aprovação da Assembleia Geral cidadãos que eventualmente prestem relevantes serviços ao Instituto Mensageiros do Amanhecer, para serem convidados e admitidos na condição de Associados Honorários;
  9. i) encaminhar para avaliação e decisão da Assembléia todos os recursos de associados, principalmente os recursos referentes a pedidos de associação que não tenham sido aprovados pela Diretoria e Conselho Consultivo e Deliberativo;
  10. j) encaminhar para avaliação e decisão da Assembléia os pedidos de suspensão ou de exclusão de associados;
  11. k) convocar e presidir as Assembleias ordinárias ou extraordinárias;
  12. l) convocar e presidir as reuniões da Diretoria Executiva ordinariamente uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que necessário;
  13. m) convocar e presidir reunião com o Conselho Consultivo e Deliberativo e com o Conselho Fiscal, ordinariamente uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que necessário;
  14. n) prestar todas as informações solicitadas pelo Conselho Fiscal, pelo Conselho Consultivo e por associados;
  15. o) abrir, encerrar e rubricar livros de atas, de contabilidade e outros documentos do Instituto Mensageiros do Amanhecer;
  16. p) abrir, encerrar e movimentar contas bancárias e realizar aplicações financeiras através de sistemas bancários online, de cheques ou de outras formas previstas e facultadas pela legislação em vigor, sempre em conjunto com o Tesoureiro;
  17. q) escolher, designar ou destituir os membros para os demais cargos da direção da instituição, que não sejam eletivos e nem vitalícios, dentre os associados com idoneidade incontestada e conduta social ilibada;
  18. r) convidar para que se candidatem ao preenchimento de cargos vagos na Diretoria Executiva os associados com idoneidade incontestada e conduta social ilibada, no caso de renúncia e eventuais impedimentos de qualquer dos membros eleitos ou no caso de novas eleições;
  19. s) recrutar, selecionar, admitir, demitir, advertir ou suspender funcionários;
  20. t) contratar ou rescindir contratos de prestação de serviços com pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas;
  21. u) expedir Ordens Executivas – OE, visando estabelecer normas e orientações ou regulamentar as Ordens Normativas – ON, expedidas pela Assembleia Geral, visando estabelecer normas nas questões em que o presente Estatuto for omisso.
  22. v) praticar todos os atos de gestão indispensáveis à consecução dos objetivos sociais e estatutários da instituição, previstos em Lei, neste Estatuto e no Regimento Interno;
  23. x) cumprir e fazer cumprir o presente estatuto, o Regimento Interno, os objetivos e os desígnios do Instituto Mensageiros do Amanhecer;

Parágrafo 1º – Os atos de gestão do Presidente da Diretoria serão efetivados na forma de Normas de Serviço – NS e Ordem de Serviço – OS, devidamente numeradas, publicadas e divulgadas por todos os meios possíveis, inclusive através de página exclusiva na Internet.

Parágrafo 2º – Será o Presidente, em seus impedimentos, substituído pelo Vice-Presidente.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              

 

Artigo 37º – Ao Vice-Presidente compete:

  1. a) substituir o Presidente em suas faltas e impedimentos eventuais;
  2. b) assessorar o Presidente e cumprir as tarefas que lhe forem atribuídas por esse;
  3. c) assumir o mandato, em caso de vacância, até o seu término.

 

Artigo 38º – Ao Primeiro Secretário compete:

  1. a) responder pelo expediente da secretaria da Diretoria e ter sob a sua guarda e responsabilidade todos os livros, papéis, correspondências, documentos e demais objetos referentes à Secretaria da Instituição;
  2. b) redigir e lavrar as atas de reunião da Diretoria e das Assembléias Gerais Ordinárias e Extraordinárias;
  3. c) receber, protocolar, responder, arquivar e/ou dar encaminhamento as correspondências e documentos que forem destinados a Instituição;
  4. d) monitorar permanentemente os endereços eletrônicos e páginas da instituição na internet, respondendo ou redirecionando, todas as mensagens e comentários recebidos;
  5. e) preparar, expedir e controlar todos os documentos, mensagens e correspondências físicas e eletrônicas emitidos pela Diretoria;
  6. f) assinar juntamente com o Presidente as comunicações e convocações administrativas;
  7. g) cuidar e controlar a agenda de compromissos do Presidente e do Vice-Presidente;
  8. h) controlar e protocolar em livro próprio a saída das dependências do Instituto de todos os documentos, inclusive os que sejam destinados aos profissionais que prestam serviço à instituição, como contador, advogado e outros.
  9. i) divulgar e publicar todas as notícias e informações sobre as atividades e eventos da entidade, para os associados e o público em geral, dando transparência aos atos administrativos da Diretoria;
  10. j) prestar aos associados, membros da direção, visitantes e outros, sempre que solicitadas, todas as informações sobre os objetivos, projetos e atividades da instituição e/ou da Diretoria;
  11. k) assumir e acumular as funções da Diretoria Social sempre que o cargo estiver vago;
  12. l) outras tarefas que exigirem o melhor desempenho de monitoramento e controle do Instituto Mensageiros do Amanhecer.

 

Artigo 39º – Ao Segundo Secretário compete:

  1. a) substituir o Primeiro Secretário em suas faltas e impedimentos eventuais;
  2. b) assessorar o Primeiro Secretário e cumprir as tarefas que lhe forem atribuídas por esse;
  3. c) assumir o mandato de Primeiro Secretário, em caso de vacância, até o seu término.

 

Artigo 40º – Ao Primeiro Tesoureiro compete:

  1. a) organizar os trabalhos e responder pelo expediente da tesouraria, mantendo sob a sua guarda e responsabilidade todos os livros, papéis, documentos, comprovantes de despesas e de créditos e demais objetos referentes à tesouraria;
  2. b) fazer estudos e pesquisas de preços para a aquisição de produtos e contratação de serviços, apresentando ao Presidente, sempre que possível, um mínimo de três preços para cada item;
  3. c) fazer contatos e manter permanentemente atualizado um cadastro de fornecedores de produtos e serviços à instituição;
  4. d) efetuar o pagamento de todas as contas autorizadas pelo Presidente, pelo sistema online, por cheque ou qualquer outro meio previsto e permitido pela legislação vigente;
  5. e) manter em dia toda a escrituração contábil da instituição, preparando, organizando e enviando ao contador todos documentos contábeis, como extratos bancários, comprovantes de despesa, cópias de cheques, contratos e recibos de prestação de serviços, etc.;
  6. f) acompanhar e supervisionar os trabalhos do contador, recebendo, conferindo e apresentando mensalmente a Diretoria e ao Conselho Fiscal para conferência as pastas de balancetes mensais e no final de cada exercício o Balanço Anual;
  7. g) providenciar junto ao contador a correção, alteração ou ajuste de qualquer incorreção ou dúvida encontrada na escrituração contábil;
  8. h) providenciar após autorização do Presidente a publicação dos balancetes, balanço anual e outros relatórios financeiros e contábeis em pagina própria da instituição na internet que seja acessível a todos os associados;
  9. i) prestar aos associados, membros da direção e outros, sempre que solicitados, relatórios de receitas e despesas e/ou esclarecimentos sobre a escrituração e situação econômica e financeira da instituição;
  10. j) acompanhar, controlar e coordenar as vendas de serviços e de produtos feitos pelas unidades (lojas) físicas e/ou virtuais da instituição;
  11. k) arrecadar, controlar e contabilizar o pagamento das contribuições mensais dos associados e outras doações periódicas;
  12. l) receber, controlar e contabilizar os valores recebidos dos cursos, eventos e vendas realizados pela instituição;
  13. m) efetuar o recolhimento imediato dos valores recebidos com contribuições de associados, doações, pagamentos de cursos, eventos e vendas e outros à conta bancária da instituição;
  14. n) ao final de cada evento realizado pela instituição fazer a prestação de contas do mesmo, apresentando um relatório de receitas e despesas a Diretoria e ao Conselho Fiscal;
  15. o) apresentar a Diretoria, ao Conselho Fiscal e ao Conselho Consultivo a escrituração da Instituição, incluindo os relatórios de desempenho financeiro e contábil e sobre as operações patrimoniais realizadas;
  16. p) apresentar ao Presidente no início de cada exercício uma previsão orçamentária para o período, onde estejam previstas as possíveis despesas e respectivas fontes de arrecadação;
  17. q) planejar novos eventos para a arrecadação de fundos e promover em conjunto com a Diretoria de Promoções e Eventos estudos sobre a viabilidade da execução dos mesmos;
  18. r) manter permanentemente atualizada uma agenda de compromissos financeiros especificando todos os recebimentos e pagamentos a serem efetuados pela instituição;
  19. s) providenciar, sempre em conjunto com o Presidente, conforme determina a lei, as movimentações financeiras e o pagamento das contas do Instituto Mensageiros do Amanhecer, através de cheques e operações do sistema bancário online e outras formas, previstas e facultadas pela legislação em vigor;
  20. t) orçar, comprar, controlar e guardar os materiais de consumo;
  21. u) registrar e controlar todo o patrimônio da instituição;
  22. v) controlar as contas bancárias do Instituto Mensageiros do Amanhecer;
  23. x) assumir e acumular as funções da Diretoria de Promoções e Eventos sempre que o cargo estiver vago.

 

Artigo 41º – Ao Segundo Tesoureiro compete:

  1. a) substituir o Primeiro Tesoureiro em suas faltas e impedimentos eventuais;
  2. b) assessorar o Primeiro Tesoureiro e cumprir as tarefas que lhe forem atribuídas por esse;
  3. c) assumir o mandato de Primeiro Tesoureiro, em caso de vacância, até o seu término.

 

Artigo 42º – Ao Diretor de Administração compete:

  1. coordenar os Departamentos de Recursos Humanos, de Recursos Financeiros e de Recursos Materiais;
  2. controlar e coordenar toda a parte administrativa da instituição;
  3. organizar os trabalhos, responder pelo expediente e ter sob a guarda todos os livros, papéis, valores e demais objetos referentes à instituição;
  4. recrutar, selecionar, contratar, suspender, advertir e demitir funcionários, conforme determinações do Presidente da Diretoria;
  5. efetuar o controle de presença (ponto) e demais controles de pessoal;
  6. providenciar a folha de pagamento dos funcionários, assim como o cálculo e recolhimento de encargos sociais;
  7. apresentar mensalmente à Diretoria os balancetes das operações financeiras da entidade;
  8. preparar para o Tesoureiro os cheques ou outras ordens de pagamento das contas a serem pagas pelo Instituto Mensageiros do Amanhecer;
  9. controlar as contas gerais do Instituto Mensageiros do Amanhecer;
  10. receber, protocolar, responder, arquivar e/ou dar encaminhamento as correspondências e documentos que forem destinados a Instituição;
  11. orçar, comprar, controlar e guardar os materiais de consumo;
  12. registrar e controlar todo o patrimônio da instituição.

 

Artigo 43º – Ao Diretor Social compete:

  1. receber e encaminhar os pedidos de admissão dos novos associados;
  2. receber e encaminhar os seus pedidos de exclusão e de afastamento;
  3. registrar os novos associados em livro e controles próprio, assim como a sua saída;
  4. cuidar das fichas dos associados, arquivando-as, organizando-as e mantendo-as atualizadas;
  5. promover estatísticas sobre o quadro de associados;
  6. efetuar pesquisas de opinião entre os associados;
  7. promover eventos sociais para o congraçamento e confraternização dos associados como torneios desportivos, excursões, passeios e encontros de fins de semana, divulgação e comemoração dos aniversários do mês, etc.;
  8. ouvir as queixas, as críticas e as sugestões dos associados e encaminhá-las à Administração, através de livros de reclamação e outros instrumentos próprios;
  9. controlar o afluxo de associados, seus números, seus direitos, seus pedidos, etc.;
  10. planejar e apresentar ao Presidente projetos de ações visando promover o aumento e ampliação do quadro de associados da instituição e implementar os projetos de ações aprovados pela Diretoria Executiva;
  11. sugerir ou indicar ao Presidente cidadãos que possam vir a ser convidados para integrarem o quadro de associados da instituição na condição de Associados Honorários.

 

Artigo 44º – Ao Diretor de Divulgação e de Relações Públicas compete:

  1. a) divulgar o Instituto Mensageiros do Amanhecer e seus objetivos perante a opinião pública, utilizando-se de todos os meios e veículos de comunicação possíveis, visando motivar a sociedade a colaborar, participar e apoiar a obra em todas as suas atividades;
  2. b) representar o Instituto Mensageiros do Amanhecer perante o público em geral e junto aos meios de comunicação;
  3. c) elaborar e apresentar ao Presidente no início de cada exercício um plano detalhado para a divulgação da instituição, de seus projetos e eventos durante o período;
  4. d) buscar permanentemente novas formas e novos projetos de divulgação da instituição e de suas atividades;
  5. e) promover a criação de um Departamento encarregado da publicação e expedição de um boletim periódico, destinado a todos os associados e entidades congêneres com informações sobre o andamento dos projetos e demais atividades de cada unidade da instituição, assim como a agenda de eventos, reuniões e atividades (sociais, administrativas, etc.) para o mês seguinte;
  6. f) criar um Departamento para produzir e manter atualizado um site da Instituição na internet, com seções contendo a estrutura e objetivos da instituição, projetos em andamento ou a serem implantados, agenda de eventos da instituição, resultado das pesquisas efetuadas pela entidade, cadastro de outras entidades de pesquisa, Ficha de Inscrição de Associados, organogramas da instituição, Estatuto Social, fotos, etc.;
  7. g) criar um Departamento responsável que cuidará dos contatos com a imprensa, produzir e distribuir matérias para os veículos de comunicação, efetuar para arquivo sinopses de todas as matérias publicadas sobre a instituição, etc.;
  8. h) Criar uma revista periódica de circulação nacional e se possível internacional para tratar dos assuntos das áreas de atividades da instituição, como crianças índigo e ensinamentos pleiadianos, entre outros e divulgar a instituição e os seus projetos.

 

Artigo 45º – Ao Diretor de Promoções e Eventos compete:

  1. planejar e  sugerir  à  Diretoria  eventos  sociais  ou  culturais,  ou  ainda,  eventos

destinados a angariar fundos para subvencionar as atividades da instituição e seus projetos;

  1. b) organizar, promover e controlar os eventos aprovados pela Diretoria, entre outras providências
  2. c) apresentar a Diretoria relatórios, demonstrativos, estatísticas e prestações de contas sobre os eventos realizados.

 

Artigo 46º – Nenhum membro da direção, associado da instituição ou qualquer outra pessoa, exceto o Presidente ou pessoa expressamente designada pelo Presidente da Diretoria para tal, esta autorizado a se pronunciar, publica ou oficialmente, em nome do Instituto Mensageiros do Amanhecer.

 

CAPÍTULO VIII

DO CONSELHO FISCAL

 

Artigo 47º – O Conselho Fiscal do Instituto Mensageiros do Amanhecer será constituído por 03 (três) membros efetivos e 03 (três) suplentes, eleitos concomitantemente com a Diretoria Executiva para um mandato de (24) vinte e quatro meses, podendo serem reeleitos.

 

Artigo 48º – Ao Conselho Fiscal compete:

  1. examinar os livros de escrituração da Instituição e requisitar ao Primeiro Tesoureiro, a qualquer tempo, documentação comprobatória das operações econômico-financeiras realizadas pela Instituição;
  2. examinar e opinar sobre os balancetes, bem como sobre o balanço anual e relatórios de desempenho financeiro e contábil e sobre as operações patrimoniais realizadas, emitindo pareceres para serem submetidos à apreciação do Conselho Consultivo e Deliberativo e da Assembleia Geral (Lei 9.790/99, inciso III do art. 4º);
  3. fiscalizar e acompanhar todos os atos da Diretoria Executiva e a gestão financeira da Instituição;
  4. fiscalizar o perfeito cumprimento do presente Estatuto e do Regimento Interno pelos membros da Diretoria Executiva, do Conselho Consultivo e de todos os associados;
  5. propor ao Conselho Consultivo e Deliberativo o afastamento de membros da Diretoria Executiva, do Conselho Consultivo e Deliberativo e/ou do próprio Conselho Fiscal que não estejam cumprindo com o presente estatuto e/ou o Regimento Interno;
  6. denunciar à Diretoria Executiva e cobrar providências em relação a associados que não estejam cumprindo com o presente Estatuto e/ou com o Regimento Interno da Instituição;
  7. contratar e acompanhar o trabalho de eventuais auditores externos independentes;
  8. propor ao Conselho Consultivo e Deliberativo a dissolução da Diretoria Executiva e/ou Conselho Fiscal, seguida de nova eleição para referidos cargos no caso da constatação de graves irregularidades;
  9. convocar extraordinariamente a Assembléia Geral, quando necessário;
  10. reunir-se ordinariamente uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que necessário;
  11. reunir-se obrigatoriamente com a Diretoria Executiva, pelo menos uma vez por mês, ou sempre que convocado pelo Presidente da Diretoria;
  12. outras atribuições contidas neste Estatuto.

 

Artigo 49º – No caso de algum membro do Conselho Fiscal renunciar ao cargo, em seu lugar será empossado imediatamente um suplente.

Parágrafo Único – Quando o número de membros em exercício do Conselho Fiscal, for igual ou inferior a 2 (dois) e não houver mais suplentes, a Diretoria Executiva deverá convocar uma Assembleia Geral Extraordinária com o fim específico de eleger novos membros titulares e suplentes para preencher as vagas existentes até que o mandato seja completado.

 

CAPÍTULO IX

DO CONSELHO CONSULTIVO E DELIBERATIVO

 

Artigo 50º – O Conselho Consultivo e Deliberativo, que será formado por 17 (dezessete) membros titulares e 17 (dezessete) membros suplentes, todos vitalícios, é o organismo encarregado de orientar, assessorar, fiscalizar e zelar pelo fiel cumprimento dos objetivos do Instituto Mensageiros do Amanhecer e terá como incumbência imediata cumprir e fazer cumprir sempre o presente estatuto e o Regimento Interno em todas as situações, assim como, promover o acompanhamento, assessoramento e aconselhamento das atividades da Diretoria Executiva, servindo inclusive como consultoria, principalmente em assuntos de interesse relevante. Terá como função também coordenar, fiscalizar e deliberar sobre as eleições da instituição.

Parágrafo 1º – O Conselho Consultivo e Deliberativo será dirigido por um Presidente, um Vice Presidente e um Secretário que serão eleitos dentre os Membros Titulares do respectivo Conselho para um mandato de 24 (vinte e quatro) meses, podendo ser reeleitos, sendo que somente poderão votar nesta eleição os membros titulares do referido Conselho.

Parágrafo 2º – Caberá ao Conselho Consultivo e Deliberativo receber, avaliar e  homologar ou não, os pedidos de registro de candidatura dos associados candidatos a eleição para membros da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal, bem como convocar uma Assembléia Geral, a qualquer tempo, e propor a destituição da Diretoria e/ou Conselho Fiscal, ou de qualquer um dos seus membros, desde que haja motivos que justifique tal atitude, cabendo recurso em todas as hipóteses, para a Assembleia Geral Extraordinária.

Parágrafo 3º – Para propor a destituição da Diretoria Executiva e/ou Conselho Fiscal ou de qualquer um de seus membros o Conselho Consultivo e Deliberativo necessitará de aprovação de 2/3 dos seus Conselheiros Titulares.

Parágrafo 4º – Caberá também ao Conselho Consultivo e Deliberativo a convocação de Assembleias Gerais Extraordinárias, para eleições no caso de demissão coletiva da Diretoria Executiva, ou de algum dos seus membros, ou no caso de outros impedimentos ou omissão dessa, ou ainda no caso de graves irregularidades constatadas na gestão da Diretoria Executiva.

Parágrafo 5º – O membro do Conselho Consultivo e Deliberativo que deixar de comparecer a (08) oito reuniões consecutivas, que não sejam resultantes de impedimento por doença ou viagem ao exterior, devidamente comprovadas, poderá ser automaticamente desligado do referido Conselho, sem contudo perder a sua condição de associado da instituição.

 

Artigo 51º – O Conselho Consultivo e Deliberativo deverá ser de início composto pelos Associados Fundadores, assim constituídos em ata de fundação da instituição. Os seus membros serão todos vitalícios e somente poderão ser substituídos nos casos de pedido de demissão, morte, destituição por infração ao artigo 50º, parágrafo 5º, do presente estatuto, ou ainda, no caso de destituição do membro por irregularidade ou má conduta que caracterize falta grave, sendo neste caso, necessária a aprovação da Assembleia Geral, especialmente convocada para decidir sobre a sua destituição.

Parágrafo 1º – No caso de vaga surgida no Conselho Consultivo e Deliberativo ela será automaticamente preenchida por um dos Membros Suplentes, que passará a condição de Titular, obedecendo-se sempre a ordem de tempo em que estes Suplentes fazem parte do Conselho. A vaga de Suplente, por sua vez, será imediatamente preenchida mediante a eleição de um associado, realizada mediante votação feita entre os membros titulares do próprio Conselho.

Parágrafo 2º – Cada membro do Conselho Consultivo poderá indicar, para cada vaga a ser preenchida no Conselho, um único associado, que deverá se enquadrar nas condições exigidas para o cargo, previstas neste estatuto. As indicações serão apresentadas à apreciação da Presidência do Conselho e depois de aprovadas por este, serão submetidas à votação de todos os membros titulares do Conselho Consultivo.

Parágrafo 3º – Nas indicações dos candidatos à vaga do Conselho deverá, não obrigatoriamente, mas sempre que possível, ser dada a preferência aos associados fundadores ou associados com maior tempo de filiação ao Instituto, ou ainda, àqueles com mais serviços prestados a instituição ou que melhor se afinem aos ideais, objetivos e interesses desta.

Parágrafo 4º – Depois de eleito o novo membro do Conselho Consultivo e Deliberativo deverá ser submetido pelo Conselho à homologação da Assembléia Geral.

 

Artigo 52º – Ao Conselho Consultivo e Deliberativo compete:

  1. organizar e fiscalizar as eleições para todos os cargos eletivos da Instituição;
  2. fazer publicar 8 (oito) dias antes da eleição um edital de abertura de inscrições para chapas de candidatos e/ou candidaturas avulsas aos cargos eletivos, especificando os cargos eletivos, os documentos necessários e outras condições exigidas pelo presente estatuto, Regimento Interno e Ordens Normativas;
  3. receber dos associados candidatos a cargos eletivos, os Requerimentos de Inscrições de Candidaturas com os respectivos documentos exigidos pelas normas estatutárias e Regimento Interno vigentes, na forma de candidaturas avulsas (individuais) ou organizadas na forma de chapas, no prazo que vai da publicação do Edital de Abertura de Inscrições de Candidatos, 8 (oito) dias antes da eleição até 48 horas antes da eleição;
  4. verificar se todos os candidatos inscritos para os cargos eletivos estão em pleno gozo de seus direitos de votar e serem votados, conforme o presente estatuto, não homologando as candidaturas daqueles que não atenderem o disposto nos artigos 11º e 14º;
  5. fazer publicar para conhecimento de todos os associados, logo após o encerramento do prazo para inscrições e até no máximo 24 horas antes da eleição, uma relação das candidaturas homologadas pelo Conselho, por cargo e por chapa contendo o nome, data de nascimento, estado civil, profissão, formação escolar, data de admissão ao quadro de associados, cidade de residência e outros dados cadastrais básicos, que se julgue necessários, de cada candidato;
  6. fiscalizar para que nas Assembleias não sejam computados os votos dos associados que não tiverem o tempo de filiação, conforme o estipulado no artigo 14º ou que não estiverem no pleno gozo de seus direitos e deveres dentro da instituição e também dos associados honorários e benfeitores, conforme o disposto no artigo 30º, parágrafo 3º, do presente estatuto;
  7. dar posse aos membros eleitos da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal;
  8. assessorar a administração, colaborando na tomada de decisões e no seu cumprimento;
  9. cumprir e fazer cumprir sempre o presente estatuto e o Regimento Interno;
  10. analisar, avaliar e opinar sobre qualquer alteração do presente estatuto, alienação ou penhora do patrimônio ou ainda da dissolução da instituição, antes dos mesmos serem submetidos a aprovação da Assembleia Geral;
  11. fiscalizar e zelar para que haja o correto cumprimento das metas e objetivos estabelecidos para a instituição, apreciando planos, programas e projetos e acompanhando sempre a sua execução;
  12. analisar a correta aplicação dos recursos financeiros;
  13. avaliar, homologando ou recusando, os pedidos de admissão e afastamento feitos pelos associados, encaminhando os pedidos recusados à Assembleia Geral para a decisão final;
  14. avaliar e dar parecer sobre pedido de exclusão ou de suspensão de associados feitos pela Diretoria antes de encaminhar à Assembleia Geral para decisão final;
  15. analisar e se pronunciar sobre os recursos que venham a ser apresentados pelos associados contra os atos da Diretoria Executiva, contra outros associados ou como impugnação a qualquer pedido de filiação de associados;
  16. decidir sobre a aquisição ou alienação de bens imóveis;
  17. decidir sobre a celebração de acordos, convênios ou contratos de parceria, de cooperação e outros;
  18. convocar Assembleias ordinárias ou extraordinárias no caso de constatação de irregularidades na gestão da Diretoria Executiva ou Conselho Fiscal ou no caso de demissão, coletiva ou não, omissão ou qualquer impedimento dos mesmos;
  19. reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que necessário;
  20. reunir-se-á obrigatoriamente com a Diretoria Executiva, pelo menos uma vez por mês, ou sempre que convocado pelo Presidente da Diretoria;
  21. outras atribuições contidas neste Estatuto.

 

Artigo 53º – Ao Presidente do Conselho compete:

  1. a) presidir o Conselho Consultivo e Deliberativo, submetendo aos seus membros as decisões que, conforme estabelece o presente estatuto, são de competência deste Conselho, ouvindo a opinião de cada membro e promovendo as votações dos mesmos nas tomadas de decisões;
  2. b) convocar os membros e presidir as reuniões do Conselho Consultivo e Deliberativo;
  3. c) solicitar a Diretoria relatórios e informações sobre atos administrativos e andamento de projetos;
  4. d) solicitar da Diretoria providências administrativas específicas;
  5. e) informar à Diretoria das decisões tomadas pelo Conselho;
  6. f) convocar eventualmente o Presidente da Diretoria ou qualquer membro da Direção para participar de reunião do Conselho e prestar informações, sempre que necessário;
  7. g) prestar orientação e assessoria à Diretoria, principalmente nos assuntos mais relevantes;
  8. h) propor à Assembleia Geral o afastamento da Diretoria e/ou do Conselho Fiscal ou de qualquer um dos seus membros, quando for constatada qualquer irregularidade no exercício de sua função;
  9. i) homologar ou glosar o pedido de registro de candidatura dos associados a cada cargo eletivo;
  10. j) fiscalizar a realização das eleições, fazendo cumprir as normas estatutárias vigentes;
  11. k) convocar e presidir assembleia geral na falta ou impedimento coletivo da Diretoria Executiva;
  12. l) dar posse imediata aos membros do Conselho Fiscal e da Diretoria eleitos em Assembleia.

 

Artigo 54º – Ao Vice-Presidente compete:

  1. a) substituir o Presidente em suas faltas e impedimentos eventuais;
  2. b) assessorar o Presidente e cumprir as tarefas que lhe forem atribuídas por esse;
  3. c) assumir o mandato, em caso de vacância, até o seu término.

 

Artigo 55º – Ao Secretário compete:

  1. a) redigir e lavrar as atas de reunião do Conselho Consultivo e Deliberativo;
  2. b) responder pelo expediente da secretaria do Conselho e ter sob a sua guarda e responsabilidade todos os livros, papéis, correspondências, documentos e demais objetos referentes à Secretaria do Conselho;
  3. c) receber e expedir, protocolar, arquivar e/ou dar encaminhamento as correspondências e documentos que forem destinados ao Conselho.

 

Artigo 56º – No caso de demissão ou qualquer impedimento da Direção do Conselho, qualquer membro convocará imediatamente uma eleição entre os seus membros titulares para a escolha de um novo Presidente que completará o período de mandato do Presidente anterior.

Parágrafo 1º – As eleições de Presidente, Vice-Presidente e Secretária do Conselho Consultivo e Deliberativo ocorrerão sempre na primeira quinzena do mês de julho e a posse será imediata.

Parágrafo 2º – Os membros que forem empossados nos cargos de Presidente, Vice Presidente e Secretária do Conselho não poderão candidatar-se a outro cargo eletivo da instituição enquanto mantiverem-se no exercício desses cargos.

Parágrafo 3º – Os membros do Conselho Consultivo e Deliberativo que forem empossados em cargos da Diretoria Executiva ou Conselho Fiscal estarão automaticamente licenciados do referido Conselho, enquanto estiverem no exercício do cargo.

Parágrafo 4º – Os membros do Conselho Consultivo e Deliberativo que se licenciarem do cargo por algum motivo de força maior, como doença ou viagem ao exterior, devidamente comprovadas, ou que forem automaticamente licenciados do Conselho por terem sido eleitos e empossados em cargos da Diretoria Executiva ou Conselho Fiscal, serão automaticamente substituídos pelos Membros Suplentes, durante o seu afastamento, seguindo-se sempre a ordem decrescente de tempo em que estes Suplentes fazem parte do referido Conselho.

 

CAPÍTULO X

DA COORDENADORIA GERAL DE NÚCLEOS, DEPARTAMENTOS,

SETORES E PROJETOS

 

Artigo 57º – Sob a coordenação direta da Diretoria Executiva, a Coordenadoria Geral de Núcleos, Departamentos, Setores e Projetos será dirigida por um Coordenador Geral, um Sub-Coordenador e Assistentes de Coordenação, cujo quantitativo será definido pelo Presidente da Diretoria Executiva. Todos serão escolhidos e designados pelo Presidente da Diretoria Executiva e terão como função coordenar todo o trabalho dos Núcleos, Departamentos e Setores em atividades, dando-lhes assessoria, suporte, apoio e orientação e sendo um elo entre a direção e o setor técnico e operacional da instituição.

Parágrafo 1º – A Coordenadoria terá também como função realizar estudos e preparar novos projetos, assim como analisar a viabilidade da criação de novos Núcleos, Departamentos e Setores de Atividades, bem como redirecionar os mesmos ou até propor a suspensão das atividades dos que não estejam atingindo os objetivos propostos.

Parágrafo 2º – A Coordenadoria poderá também criar as Unidades Auxiliares de Serviço, constituídas por Grupos de Apoio, de Estudos, de Pesquisas, de Controle, de Planejamento, de Projetos e outros, diretamente ligados à Coordenadoria e com a função de darem suporte temporário aos trabalhos de pesquisas, controle, planejamento e elaboração de projetos da própria Coordenadoria ou de algum dos Departamentos ou Setores a essa subordinados, sendo cada uma dessas unidades dirigida por um monitor e por um Regulamento Interno próprio.

Parágrafo 3º – Cada uma destas Unidades Auxiliares de Serviço terá um tempo de existência predeterminado de no máximo 06 (seis) meses, prorrogável por igual período. Caso haja a necessidade que alguma destas Unidades Auxiliares de Serviço se torne efetiva, a Coordenaria Geral deverá encaminhar a proposta para a devida aprovação da Diretoria Executiva e Conselho Consultivo e Deliberativo.

Parágrafo 4º – No caso de serem efetivadas pela Diretoria e Conselho Consultivo estas Unidades Auxiliares passam a integrar a estrutura da instituição na condição de Setores ou Seções.

Parágrafo 5º – Todos os atos da Coordenaria serão efetivados na forma de Instruções de Serviço – IS, devidamente numerados, publicados e divulgados por todos os meios possíveis, inclusive através de página exclusiva na Internet.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             

Parágrafo 6º – A Coordenadoria, assim como todas as demais unidades do Instituto Mensageiros do Amanhecer, além do presente estatuto e do Regimento Interno da Instituição, deverá também reger-se por um Regulamento Interno próprio, que depois de elaborado em perfeita consonância com o presente estatuto e o Regimento Interno da Instituição, será aprovado pela Diretoria Executiva e pelo Conselho Consultivo e Deliberativo.

 

CAPÍTULO XI

DOS NÚCLEOS URBANOS E RURAIS

 

Artigo 58º – Os Núcleos são as unidades físicas (ou endereços distintos) do Instituto Mensageiros do Amanhecer e serão classificados em Urbanos e Rurais, cada qual com sua estrutura própria, que será definida através de Organograma e de Regulamento Interno próprio, ambos aprovados pelo Conselho Consultivo e Deliberativo.

Parágrafo 1º – Cada Núcleo terá os seus vários departamentos e setores e dentre eles um Departamento Administrativo Local próprio.

Parágrafo 2º – Cada Núcleo será dirigido por um Coordenador de Núcleo e Assistentes de Coordenação e, quando necessário, Monitores, ambos nos quantitativos definidos pelo Presidente da Diretoria Executiva, mediante solicitação da Coordenadoria Geral de Núcleos. Todos serão escolhidos e designados pelo Presidente, podendo a Coordenadoria Geral fazer indicações.

 

Artigo 59º – Nos Núcleos Rurais as Comunidades Rurais funcionarão no sistema de serviços comunitários onde todos os trabalhos serão executados, prioritariamente, na forma de mutirão com a participação de todos os seus integrantes e voluntários, sendo que a produção agrícola e outras, correlatas ou não, serão destinadas prioritariamente a suprir o consumo da própria comunidade e torná-la auto-sustentável, podendo o excedente da produção ser negociado (vendido ou trocado) pela instituição, visando a arrecadação de fundos e recursos destinados à manutenção da comunidade e a compra de bens e insumos complementares.

 

Artigo 60º – Todos os alojamentos, tipo familiar, individuais ou coletivos, das Comunidades Rurais implantadas nos Núcleos Rurais, preferencialmente, serão construídas em regime de mutirão pelos próprios participantes do projeto com material fornecido pela instituição e o seu uso será regulado por um Termo de Uso de Alojamento que deverá ser firmado entre a instituição e o usuário antes do mesmo começar a fazer uso do alojamento.

Parágrafo 1º –  Os alojamentos deverão obedecer a um projeto padrão estabelecido pela Diretoria e aprovado em Assembléia, que irá variar apenas no seu tamanho. O tamanho dos alojamentos, tipo familiar, será sempre proporcional ao tamanho da família que dele irá usufruir.

Parágrafo 2º – Os alojamentos de qualquer tipo, serão destinados única e exclusivamente à utilização de voluntários, associados e membros da Administração, enquanto estiverem trabalhando ativamente no projeto.

Parágrafo 3º – Os membros participantes do projeto que, a qualquer tempo ou por qualquer motivo, deixarem de fazer parte do mesmo, deverão entregar o alojamento, no mínimo no mesmo estado de conservação que recebeu, no prazo máximo de três dias, a contar da data do seu desligamento do projeto, sem qualquer ressarcimento, indenização ou qualquer outro direito, mesmo que tenham participado da sua construção.

Parágrafo 4º – A partir do 4º dia do seu desligamento começará a contar a multa diária prevista no Termo de Utilização do Alojamento, em razão do mesmo não ter liberado a vaga prejudicando o direito de uso de outro membro do projeto, bem como, o bom andamento do projeto.

 

Artigo 61º – Os Alojamentos existentes nos Núcleos Rurais se destinarão única e exclusivamente a alojar os membros participantes ativos no projeto e os trabalhadores voluntários temporários, que compensarão a sua estadia de forma voluntária e espontânea, com o trabalho na comunidade. Os visitantes, cursistas ou ainda, os pacientes da Clinica Terapêutica, ficarão hospedados em estruturas próprias, tipo Pousada Rural, onde serão cobradas diárias. Os valores arrecadados serão convertidos em receita e destinadas  à manutenção da instituição.

Parágrafo Único – As mesmas normas contidas no Artigo anterior também são validas para os trabalhadores voluntários, associados e membros da administração, que estiverem utilizando os alojamentos.

 

Artigo 62º – Nos Núcleos Rurais poderão ser criadas as Casas da Luz, unidades com a função de servir de abrigo ou orfanato a crianças e adolescentes, órfãos ou abandonados, oferecendo-lhes, educação profissionalizante e assistência médica, terapêutica e odontológica com o objetivo de promover o seu desenvolvimento como cidadãos e a sua integração à sociedade.

Parágrafo Único – Nos Núcleos Rurais também funcionarão as Escolas Fazendas, escolas com cursos regulares e profissionalizantes, principalmente em agricultura natural e orgânica, destinadas a atender às crianças e jovens da comunidade e da área de seu entorno, que funcionará com sistema educacional e pedagogia própria, nos moldes das escolas experimentais da instituição.

 

CAPÍTULO XII

DOS DEPARTAMENTOS E SETORES DE ATIVIDADES

 

Artigo 63º – Os Departamentos e Setores de Atividades são unidades criadas pelo Instituto Mensageiros do Amanhecer com o objetivo de desenvolver atividades especificas dentro dos Núcleos, Urbanos ou Rurais, buscando sempre promover estudos para o desenvolvimento de novas práticas, conceitos, técnicas, tecnologias e metodologias numa determinada área de atividade, contribuindo assim para o desenvolvimento humano, formando e/ou capacitando novos profissionais na área, enquanto prestam atendimento à comunidade.

Parágrafo 1º – Os Departamentos serão dirigidos por um Coordenador de Departamento e Assistentes de Coordenação e ainda, quando necessário, Monitores, nos quantitativos definidos pelo Presidente da Diretoria Executiva, mediante solicitação da Coordenadoria Geral de Núcleos, sendo que estes Departamentos, de acordo com a sua necessidade e/ou desempenho, poderão ser criados ou extintos pelo Presidente da Diretoria Executiva a qualquer momento, mediante solicitação da Coordenadoria Geral. Todos os ocupantes destes cargos serão escolhidos e designados pelo Presidente, ouvidas as indicações da Coordenadoria Geral e Coordenação do Núcleo.

Parágrafo 2º – Os Departamentos, por sua vez, poderão ser subdivididos ainda em Setores e estes em Seções, Grupos ou Projetos, que serão dirigidos respectivamente por Coordenadores de Setor, Coordenadores de Seção, Coordenadores de Grupo ou Coordenadores de Projeto, indicados pelo Coordenador do Departamento e designados pelo Presidente da Diretoria Executiva.

 

Artigo 64º – O Departamento de Cursos e Estudos Multidisciplinares será uma unidade embrionária, uma espécie de incubadora, que terá como função formar Grupos de Estudos e Pesquisas sobre assuntos de interesse da instituição que poderão vir a se transformar posteriormente em projetos e/ou setores.

Parágrafo Único – O Departamento de Cursos e Estudos Multidisciplinares terá também como função promover cursos nas mais diversas áreas, promovendo assim a união e a integração das várias ciências, disciplinas e áreas do conhecimento humano, que se encontram muito compartimentadas, estanques e distante uma das outras, dificultando o progresso e a evolução do ser humano como um todo harmônico.

 

CAPÍTULO XIII

DAS COMISSÕES ESPECIAIS

 

Artigo 65º – Quando houver necessidade de trabalhos, orientações ou quaisquer tarefas que superem a capacidade ou qualificação dos órgãos da estrutura do Instituto Mensageiros do Amanhecer, poderá ser nomeada uma COMISSÃO ESPECIAL cujos membros serão indicados pelo Presidente da Diretoria Executiva e terão funções e tarefas específicas até o prazo por ele determinado.

Parágrafo Único – Preferencialmente os membros das Comissões Especiais, cujo número será estipulado pelo Presidente, deverão possuir grande conhecimento sobre os assuntos que lhe forem atribuídos, não necessitando, neste caso exclusivo, de serem associados da instituição.

 

CAPÍTULO XIV

DAS ELEIÇÕES

 

Artigo 66º – As eleições para os cargos da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal, do Instituto Mensageiros do Amanhecer, serão sempre realizadas bienalmente na segunda quinzena de janeiro, de forma direta e numa Assembleia Geral validamente instalada para tal.

 

Artigo 67º – As inscrições de candidatos aos cargos eletivos da Instituição serão abertas 08 (oito) dias antes da eleição, ao ser publicado o Edital de Abertura de Inscrição de Candidatos pelo Conselho Consultivo e Deliberativo, especificando os cargos eletivos, os documentos necessários e outras condições exigidas pelo presente estatuto, Regimento Interno e Ordens Normativas e se encerrarão 48 horas antes da Assembleia.

Parágrafo 1º – As inscrições deverão ser feitas junto a Secretaria da Instituição, através do preenchimento de um Requerimento de Registro de Candidatura, um formulário padrão disponibilizado para tal e endereçado diretamente ao Conselho Consultivo e Deliberativo, ao qual serão juntados os documentos pessoais estipulados e exigidos pelo Estatuto e pelo Regimento Interno.

Parágrafo 2º – As inscrições poderão ser feitas na forma de candidaturas avulsas (individuais) ou organizadas coletivamente na forma de chapas.

Parágrafo 3º – Somente poderão candidatar-se a cargos eletivos ou serem designados para qualquer outro cargo, associados que estiverem em pleno gozo de seus direitos dentro da instituição, conforme estabelece o presente Estatuto e o Regimento Interno.

Parágrafo 4º – De posse dos requerimentos de registro de candidatura o Conselho deve verificar se os documentos estão completos e em ordem, se os candidatos são realmente associados da instituição, se tem o tempo mínimo exigido de 12 meses como associados para se candidatarem e se estão em pleno gozo de seus direitos na instituição.

Parágrafo 5º – Feitas as devidas verificações cabe ao Conselho consultivo homologar as candidaturas dos associados que estiverem de acordo com o que estabelece este Estatuto e glosar a candidatura daqueles que não estiverem de acordo.

Parágrafo 6º – Logo após o encerramento do prazo para inscrições e até no máximo 24 horas antes da eleição, o Conselho Consultivo publicará para conhecimento de todos os associados, uma relação das candidaturas homologadas pelo Conselho, por cargo e por chapa contendo o nome, data de nascimento, estado civil, profissão, formação escolar, data de admissão ao quadro de associados, cidade de residência e outros dados cadastrais básicos, que se julgue necessários, de cada candidato.

 

Artigo 68º – A forma de escolha dos candidatos poderá ser através de votação aberta ou secreta, conforme decidirem os participantes da Assembleia e caso seja aberta, não serão contados os votos, constando sempre em ata como eleitos por “aclamação”.

 

Artigo 69º – A Assembleia Geral, devidamente convocada, elegerá inicialmente cada um dos membros do Conselho Fiscal e depois cada membro da Diretoria Executiva, começando pelo Presidente.

Parágrafo 1º – O Conselho Consultivo e Deliberativo durante a Assembleia supervisionará e fiscalizará a eleição de cada cargo do Conselho Fiscal e da Diretoria Executiva.

Parágrafo 2º – No caso de não haver candidaturas individuais para a Diretoria Executiva, mas somente candidaturas na forma organizada de chapas, a eleição poderá ser feita por chapa.

Parágrafo 3º – A posse dos membros ocorrerá imediatamente após a eleição.

 

CAPÍTULO XV

DOS RECURSOS FINANCEIROS

 

Artigo 70º – Toda a arrecadação e fonte de recursos necessários para subvencionar a existência e a finalidade da instituição, prevista em estatuto, será oriunda de:

  1. Termos de Parceria, Convênios e Contratos firmados com o Poder Púbico para financiamento de projetos na sua área de atuação;
  2. Contratos e acordos firmados com empresas e agências nacionais e internacionais;
  3. Doações, legados e heranças;
  4. Rendimentos de aplicações de seus ativos financeiros e outros, pertinentes ao patrimônio sob a sua administração;
  5. contribuições e doações espontâneas de associados e pessoas físicas e/ou jurídicas;
  6. taxas oriundas de cursos e eventos de terceiros promovidos pela instituição;
  7. taxas e mensalidades escolares;
  8. locação de espaço de eventos, equipamentos e/ou dependências para hospedagem, para festas e outros eventos realizados por terceiros;
  9. comercialização de produtos agropecuários, hortifrutigranjeiros e outros (in natura ou processados) produzidos pela instituição, através de seus associados, alunos, cursistas e voluntários em seus núcleos rurais e urbanos;
  10. comercialização de móveis, objetos de arte, decoração, artesanato e outros produtos e serviços produzidos pela instituição através de seus alunos e cursistas em suas escolas e oficinas técnicas e de arte e em seus cursos profissionalizantes;
  11. vendas em consignação de produtos de terceiros, produzidos por membros da instituição ou não;
  12. revenda de produtos naturais destinados à saúde, estética, higiene e alimentação natural através de suas lojas de produtos naturais;
  13. revenda de móveis, eletrodomésticos, maquinas e equipamentos usados, recebidos em doação e restaurados, recuperados e reciclados pela instituição;
  14. serviços de hospedagem de visitantes, cursistas ou pacientes das clínicas terapêuticas realizados através das pousadas e alojamentos dos núcleos;
  15. serviços de alimentação prestados através de seus restaurantes e unidades de alimentação, inclusive em cursos e eventos;
  16. remuneração proveniente de atendimentos médicos e terapêuticos efetuados nas clínicas terapêuticas;
  17. publicação de livros, revistas, boletins, periódicos, apostilas e outros documentos;
  18. convênios e contratos de parcerias, cooperação ou outros com entidades educacionais, publicas ou privadas, para a capacitação de educadores e outros profissionais;
  19. outros convênios, contratos de parcerias, de cooperação ou de prestação de serviços com entidades públicas ou privadas, nacionais, estrangeiras ou internacionais;
  20. verbas e subvenções provenientes de entidades públicas ou privadas, nacionais, estrangeiras ou internacionais;
  21. eventos e promoções especialmente organizados pela instituição para este fim;
  22. recebimento de direitos autorais;
  23. outros meios de arrecadação ou fontes de recurso que poderão ser buscados pela instituição.

 

Artigo 71º – Todas as movimentações financeiras e seus registros, como pagamentos de despesas, aplicações, empréstimos, etc. feitas em nome da Instituição serão sempre de responsabilidade conjunta do Presidente da Diretoria Executiva e do Tesoureiro e deverão ser sempre efetuadas de plena conformidade com o que prevê e estabelece a legislação em vigor, inclusive através de sistemas bancários online.

 

Artigo 72º – Os saldos apurados no fim de cada exercício poderão ser aplicados, na aquisição de títulos e bens imóveis, ou ainda investidos na ampliação e melhoria das instalações e equipamentos do Instituto Mensageiros do Amanhecer destinados a ampliar ou melhorar os serviços prestados ao seu público alvo.

 

CAPÍTULO XVI

DO PATRIMONIO

 

Artigo 73º – O patrimônio do Instituto Mensageiros do Amanhecer será constituído de bens móveis, imóveis, veículos, semoventes, ações, títulos da dívida pública e todos os direitos recebidos ou adquiridos.

Artigo 74º – No caso de dissolução da Instituição, o respectivo patrimônio líquido será transferido a outra pessoa jurídica qualificada nos termos da Lei 9.790/99, preferencialmente que tenha o mesmo objetivo social (Lei 9.790/99, inciso IV do art. 4º), conforme decisão da reunião liquidante, observada a proporcionalidade de votos e demais condições fixadas no presente Estatuto Social.

Artigo 75º – Na hipótese da Instituição obter e, posteriormente, perder a qualificação como OSCIP, instituída pela Lei 9.790/99, o acervo patrimonial disponível, adquirido com recursos públicos durante o período em que perdurou aquela qualificação, será contabilmente apurado e transferido a outra pessoa jurídica qualificada nos termos da mesma Lei, preferencialmente que tenha o mesmo objetivo social. (Lei 9.790/99, inciso V do art. 4º)

Parágrafo Único – No caso de conclusão ou extinção de parcerias com instituições públicas deverá haver a definição, se for o caso, da titularidade dos bens e direitos remanescentes na data da conclusão ou extinção da parceria e que, em razão de sua execução, tenham sido adquiridos, produzidos ou transformados com recursos repassados pela administração pública.

 

CAPÍTULO XVII

DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

 

Artigo 76º – A prestação de contas da Instituição observará no mínimo (Lei 9.790/99, inciso VII do art. 4º):

I – os princípios fundamentais de contabilidade e as Normas Brasileiras de Contabilidade;

II – a publicidade, por qualquer meio eficaz, no encerramento do exercício fiscal, ao relatório de atividades e das demonstrações financeiras da entidade, incluindo as certidões negativas de débitos junto ao INSS e ao FGTS, colocando-os à disposição para o exame de qualquer cidadão;

III – a realização de auditoria, inclusive por auditores externos independentes se for o caso, da aplicação dos eventuais recursos objeto de Termo de Parceria, conforme previsto em regulamento;

IV – a prestação de contas de todos os recursos e bens de origem pública recebidos será feita, conforme determina o parágrafo único do Art. 70 da Constituição Federal. 

Parágrafo Único – Com o objetivo de dar total transparência, a Diretoria deverá providenciar mensalmente a publicação dos balancetes mensais com o parecer do Conselho Fiscal até o ultimo dia do mês seguinte ao de referência e do Balanço Anual e Relatórios relativos a prestação de contas anual antes de cada Assembléia Geral em página de internet interna, acessível a todos os seus associados.

 

CAPÍTULO XVIII

DA DISSOLUÇÃO DA INSTITUIÇÃO

 

Artigo 77º – A dissolução do Instituto Mensageiros do Amanhecer poderá ocorrer caso cesse suas atividades ou se torne impossível a consecução dos objetivos para os quais foi criado, podendo, todavia, estes objetivos serem reformulados mediante proposta aprovada pela maioria absoluta dos membros associados, conforme o que estabelece o presente Estatuto.

 

Artigo 78º – A dissolução do Instituto Mensageiros do Amanhecer só poderá ser deliberada por Assembleia Geral Extraordinária, especialmente convocada para tal finalidade e quando não mais houver qualquer possibilidade de ser levada a efeito as finalidades expressas neste Estatuto. Deverá para tanto existir parecer favorável da Diretoria Executiva, do Conselho Fiscal e do Conselho Consultivo e Deliberativo, que será apresentada à Assembleia Geral Extraordinária, especialmente convocada para tal finalidade.

Parágrafo 1º – Será necessária a quantidade de (2/3) dois terços dos membros associados ativos da instituição, com direitos a voto, para que se possa realizar a Assembleia Extraordinária de dissolução em primeira convocação. Não sendo atingido o quorum, será instalada em segunda convocação com um mínimo equivalente à metade mais um do total dos associados, após 30 minutos de intervalo entre uma e outra, ou ainda, com o número que se fizer presente numa nova Assembleia Extraordinária, convocada para uma outra data, com intervalo de no mínimo oito (08) dias entre uma e outra. 

Parágrafo 2º – Serão necessários os votos da maioria absoluta dos membros associados presentes, em qualquer das convocações para que as decisões sejam consideradas válidas.

 

Artigo 79º – No caso da dissolução do Instituto Mensageiros do Amanhecer, os bens e patrimônio da instituição serão inicialmente destinados a saldar dívidas ativas e passivas e compromissos financeiros pendentes assumidos pela instituição, devendo o saldo restante ser transferido como doação a uma ou mais entidades congêneres ou similares, ou seja, que trabalhem para a educação e formação de crianças e jovens, cabendo a uma Assembleia Extraordinária especialmente convocada para tal, a decisão final sobre às entidades as quais serão destinados os bens e patrimônios, conforme proposta a ser apresentada pelo Conselho Consultivo e Deliberativo.

Parágrafo Único – Caso tenham sido adquiridos equipamentos e materiais permanentes com recursos provenientes da celebração da parceria com instituições públicas, o bem será gravado com cláusula de inalienabilidade, devendo a instituição formalizar promessa de transferência da propriedade à administração pública, na hipótese de sua extinção.

 

Artigo 80º – As Assembleias Extraordinárias especialmente convocadas para decidir sobre a destinação dos bens e patrimônios da instituição deverão obedecer aos mesmos critérios apresentados no Artigo 79º.

 

Artigo 81º – Nos casos de venda, alienação e hipoteca de bens do Instituto Mensageiros do Amanhecer, as deliberações também serão tomadas por Assembleias Extraordinárias, especialmente convocadas para tal finalidade, que deverão obedecer aos mesmos critérios apresentados no Artigo 79º.

 

Artigo 82º – No caso de ser necessária a venda de bens para a satisfação de dívidas ativas ou passivas, esses deverão ser alienados em concorrência pública, sendo vedada a sua aquisição por qualquer associado, com ou sem cargo no Instituto Mensageiros do Amanhecer.

 

Artigo 83º – Os associados e os membros, do Conselho Consultivo e Deliberativo, do Conselho Fiscal e da Diretoria Executiva não respondem, nem mesmo subsidiariamente, pelas obrigações sociais contraídas pelo Instituto Mensageiros do Amanhecer.

 

CAPÍTULO XIX

DAS DISPOSIÇÕES  FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Artigo 84º – Em razão de ser uma associação sem fins lucrativos, a instituição aceitará, conforme faculta a lei, a colaboração de terceiros na forma de trabalho voluntário, que não se caracterizará, a qualquer tempo, como vínculo empregatício, nem caberá qualquer direito a remuneração, benefício, indenização ou ressarcimento.

 

Artigo 85º – Em seus cursos, oficinas técnicas e de arte e demais unidades de sua estrutura profissionalizante a instituição estimulará os jovens, adultos e crianças a produzir como condição intrínseca, inerente e necessária à promoção do seu próprio aprendizado e desenvolvimento da suas capacidades criativas, contudo, a produção será sempre facultativa e opcional a cada um e não se caracterizará a qualquer tempo como um trabalho, nem tampouco como um vínculo empregatício com a instituição, não cabendo jamais qualquer direito a qualquer espécie de remuneração, benefício, indenização ou ressarcimento.

 

Artigo 86º – Toda e qualquer produção gerada nas escolas, cursos e oficinas da instituição, por jovens, adultos e crianças, que se faça exclusivamente com materiais, recursos, orientação e equipamentos da própria instituição, será considerada sempre propriedade material e intelectual da instituição e se destinará a ser comercializada através das Lojas dos Núcleos do Instituto, com o valor arrecadado sendo revertido em fundos e recursos destinados a manutenção do Instituto Mensageiros do Amanhecer.

 

Artigo 87º – O Instituto Mensageiros do Amanhecer foi fundado e reger-se-á nos termos da legislação em vigor, do presente Estatuto e do seu Regimento Interno.

 

Artigo 88º – O presente Estatuto depois de aprovado, registrado e publicado só poderá ser reformado em Assembleia Geral Extraordinária convocada especialmente para esse fim, que se instalará em primeira convocação com a presença de no mínimo 2/3 (dois terços) do total dos membros ativos com direito a voto. Não sendo atingido o quorum, será instalada em segunda convocação, depois de 30 minutos, com um mínimo equivalente à metade mais um do total dos membros associados ativos com direito a voto, para decidir sobre qualquer alteração estatutária, ou ainda, com o número que se fizer presente numa nova Assembleia Extraordinária, convocada para uma outra data, com intervalo de no mínimo oito (08) dias entre uma e outra.

Parágrafo Único – Serão necessários os votos da maioria absoluta dos membros associados presentes, em qualquer das convocações para que as decisões sejam consideradas válidas.

 

Artigo 89º – Os casos omissos ou contraditórios ao presente estatuto serão resolvidos em primeira instância pelo Conselho Consultivo e Deliberativo e, em última instância, pela Assembléia Geral.

 

Artigo 90º – O presente Estatuto Social do Instituto Mensageiros do Amanhecer altera o Estatuto Social aprovado em Assembléia Geral de Fundação, realizada em 19 de janeiro de 2013. O presente Estatuto Social, depois de aprovado pela Assembléia Geral Extraordinária, entrará em vigor imediatamente após o competente registro em cartório.

 

 

São José do Rio Preto/SP, 12 de novembro 2015.

 

 

Orlando Neil Lopes                                                                 Malco Adriano Angioletti

Presidente da Diretoria Executiva                                    Advogado – OAB/SC 24058